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Data de assinatura:
12 de Maio de 2004 -
Ementa:
ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Maio de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/05/2004, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de VetoMSG 221, DE 12/05/2004 - D.O.U. DE 13/05/2004, P. 4: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 2º -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RESTRIÇÃO, PROIBIÇÃO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, GUARDA MUNICIPAL, MUNICÍPIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA -
Observação:
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