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Data de assinatura:
13 de Maio de 2004 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Maio de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/05/2004, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
MPV 377, DE 18/06/2007: REVOGA O ART. 1°, NA PARTE EM QUE ALTERA O ART. 6° DA LEI 10.683, DE 28/05/2003 (REJEITADA)
LEI 11.526, DE 04/10/2007: REVOGA O ART. 12
LEI 11.754, DE 23/07/2008: REVOGA O ART. 1°, NA PARTE EM QUE ALTERA O ART. 6° DA LEI 10.683, DE 28/05/2003
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 163, DE 23/01/2004.
PRT/SEDH 54, DE 28/04/2004 - D.O.U. DE 30/04/2004, (SEÇÃO 2), P.2 : CRIA O COMITÊ GESTOR DO PLANO DE AÇÃO PRESIDENTE AMIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. TRANSFORMAÇÃO, MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CORRELAÇÃO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME. CRIAÇÃO, SECRETARIA DE COORDENAÇÃO POLÍTICA E ASSUNTOS INSTITUCIONAIS, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. EXTINÇÃO, MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE A FOME. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA. TRANSFORMAÇÃO, CONSELHO GESTOR, PROGRAMA NACIONAL, BOLSA FAMÍLIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; CHEFES DE ESTADO; MINISTÉRIOS -
Observação:
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