Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.871 de 20 de maio de 2004

Data de assinatura:

20 de Maio de 2004

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGÊNCIAS REGULADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Maio de 2004

Fonte:

D.O.U de 21/05/2004, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

LEI 11.094, DE 13/01/2005: ALTERA O CAPUT DO ART. 22
LEI 11.292, DE 26/04/2006: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 26; ACRESCE OS ARTS. 20-A, 20-B, 20-C, 20-D; ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV E V; PRORROGA, ATÉ 31/03/2007, OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS COM BASE NO ART. 30, INCLUINDO O SEU PAR. 7º

LEI 11.314, DE 03/07/2006: ACRESCE O ART. 36-A E REVOGA O ART. 29

LEI 11.526, DE 04/10/2007: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33

LEI 11.907, DE 02/02/2009: ALTERA ARTS. 15, 16, 17, 18, 19, 20, 20-B, 33 E ANEXOS IV E V; ACRESCE ARTS.16-A, 16-B, 18-A, 19-A, 20-E, 20-F, ANEXOS VI E VII

LEI 12.094, DE 19/11/2009: ALTERA O ANEXO I

LEI 12.823, DE 05/06/2013: ALTERA ANEXO I

MPV 632, DE 24/12/2013: ACRESCE ARTS. 15-A, 15-B E 15-C; ALTERA ANEXOS IV, V, VI E VII; REVOGA O PAR. 1º DO ART. 15 E O ART. 22

LEI 12.998, DE 18/06/2014: ACRESCE ARTS. 15-A, 15-B E 15-C; ALTERA ANEXOS IV, V, VI E VII; REVOGA O PAR. 1º DO ART. 15 E O ART. 22

LEI 13.326, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXOS IV, V, VI E VII; ACRESCE ART. 15-D

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 155, DE 23/12/2003

DEC 5.827, DE 29/06/2006: REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO - GDAR E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA EM REGUILAÇÃO - GDATR(REVOGADO)

DEC 6.530, DE 04/08/2008: REGULAMENTA A PROGRESSÃO E A PROMOÇÃO PARA OS SEVIDORES DO QUADRO EFETIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS.

DEC 7.133, DE 19/03/2010: REGULAMENTA AS SEGUINTES GRATIFICAÇÕES: GDAR E GDATR.

LEI 12.323, DE 15/09/2010: CRIA 100 CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA ANCINE

DEC 7.876, DE 27/12/2012: REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ Vigência (REVOGADO)

DEC 7.922, DE 18/02/2013: REGULAMENTAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO - GQ.

VIDE LEI 14.875, DE 31/05/2024.

Veto:

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Assunto:

NORMAS, CRIAÇÃO, CARREIRA, ORGANIZAÇÃO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, AGÊNCIA NACIONAL, ORGÃO REGULADOR.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL

Observação:

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