LEI 11.094, DE 13/01/2005: ALTERA O CAPUT DO ART. 22
LEI 11.292, DE 26/04/2006:
ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 26; ACRESCE OS ARTS. 20-A, 20-B, 20-C, 20-D; ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV E V; PRORROGA, ATÉ 31/03/2007, OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS COM BASE NO ART. 30, INCLUINDO O SEU PAR. 7º
LEI 11.314, DE 03/07/2006: ACRESCE O ART. 36-A E REVOGA O ART. 29
LEI 11.526, DE 04/10/2007:
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33
LEI 11.907, DE 02/02/2009:
ALTERA ARTS. 15, 16, 17, 18, 19, 20, 20-B, 33 E ANEXOS IV E V; ACRESCE ARTS.16-A, 16-B, 18-A, 19-A, 20-E, 20-F, ANEXOS VI E VII
LEI 12.094, DE 19/11/2009: ALTERA O ANEXO I
LEI 12.823, DE 05/06/2013: ALTERA ANEXO I
MPV 632, DE 24/12/2013: ACRESCE ARTS. 15-A, 15-B E 15-C; ALTERA ANEXOS IV, V, VI E VII; REVOGA O PAR. 1º DO ART. 15 E O ART. 22
LEI 12.998, DE 18/06/2014: ACRESCE ARTS. 15-A, 15-B E 15-C; ALTERA ANEXOS IV, V, VI E VII; REVOGA O PAR. 1º DO ART. 15 E O ART. 22
LEI 13.326, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXOS IV, V, VI E VII; ACRESCE ART. 15-D