DÁ NOVA REDAÇÃO AO
CAPUT DO ART. 7º DA LEI Nº 9.264, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E A REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, FIXA REMUNERAÇÃO DE SEUS CARGOS E INSTITUI PARA OS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GCEF.