Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.874 de 01 de junho de 2004

Data de assinatura:

01 de Junho de 2004

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 7º DA LEI Nº 9.264, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E A REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, FIXA REMUNERAÇÃO DE SEUS CARGOS E INSTITUI PARA OS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GCEF.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Junho de 2004

Fonte:

D.O.U. DE 02/06/2004, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

LEI 11.361, DE 19/10/2006: REVOGA O ART. 1°
REVOGADA PELA LEI 11.663, DE 24/04/2008

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 172, DE 10/03/2004

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CARREIRA, POLICIAL CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS, POLICIAL MILITAR, (DF).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL

Observação:

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