LEI 10.997, DE 15/12/2004: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 7º E O ANEXO IV.
LEI 11.302, DE 10/05/2006:
ALTERA OS ARTS. 5º, 12, 14 E 15; ACRESCE ARTS. 12-A E 18-A; ALTERA O ANEXO II E ACRESCE ANEXOS V E VI
MPV 664, DE 30/12/2014: ALTERA ART. 2º
LEI 13.135 DE 17/06/2015: ALTERA ART. 2º
MPV 871, DE 18/01/2019: ALTERA ARTS. 12-A E 15; REVOGA O ART. 2º
LEI 13.846, DE 18/06/2019: ALTERA ARTS. 12-A E 15; REVOGA O ART. 2º; REVOGA O ART. 2º