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Data de assinatura:
02 de Junho de 2004 -
Ementa:
CRIA A CARREIRA DE PERÍCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Junho de 2004 -
Fonte:
D.O.U de 03/06/2004, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
LEI 10.997, DE 15/12/2004: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 7º E O ANEXO IV.
LEI 11.302, DE 10/05/2006: ALTERA OS ARTS. 5º, 12, 14 E 15; ACRESCE ARTS. 12-A E 18-A; ALTERA O ANEXO II E ACRESCE ANEXOS V E VI
MPV 664, DE 30/12/2014: ALTERA ART. 2º
LEI 13.135 DE 17/06/2015: ALTERA ART. 2º
MPV 871, DE 18/01/2019: ALTERA ARTS. 12-A E 15; REVOGA O ART. 2º
LEI 13.846, DE 18/06/2019: ALTERA ARTS. 12-A E 15; REVOGA O ART. 2º; REVOGA O ART. 2ºMPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXOS II, V E VI. Produção de efeitos
LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os Anexos II, V e VI. Produção de efeitos.
MPV 1.286, DE 31/12/2024: Altera Art. 13, Anexos II, V e VI. Revoga o parágrafo único do art. 13.
LEI 15.141, DE 02/06/2025: Altera Art. 13, Anexos II, V e VI. Revoga o parágrafo único do art. 13.
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 166, DE 18/02/2004.
DEC 5.275, DE 19/11/2004: REGULAMENTA ART. 11 - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE
MÉDICO-PERICIAL - GDAMP. (REVOGADO)DEC 5.700, DE 14/02/2006: REGULAMENTA ART. 11 - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL - GDAMP.VIDE LEI 14.261, DE 16/12/2021.
VIDE LEI Nº 14.724, DE 14/11/2023.
VIDE MPV 1.296, DE 15/04/2025.
VIDE LEI 15.201, DE 09/09/2025.
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 293, DE 02/06/2004 - D.O.U. DE 03/06/2004, P. 6: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. ÚNICO DO ART. 5º; PAR. ÚNICO DO ART. 25. -
Assunto:
NORMAS, CRIAÇÃO, CARREIRA, PERÍCIA MÉDICA, (INSS). DISPOSITIVOS, REMUNERAÇÃO, SUPERVISOR, QUADRO DE PESSOAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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