-
Data de assinatura:
08 de Junho de 2004 -
Ementa:
ACRESCENTA O INCISO XVI AO CAPUT DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA EM CASO DE NECESSIDADE PESSOAL, CUJA URGÊNCIA E GRAVIDADE DECORRA DE DESASTRE NATURAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Junho de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 09/06/2004, P. 1 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTO FINANCEIRO, CONTA VINCULADA, (FGTS), HIPÓTESE, NECESSIDADE, URGÊNCIA, GRAVIDADE, CALAMIDADE PÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS -
Observação:
---