-
Data de assinatura:
09 de Junho de 2004 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE E O PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Junho de 2004 -
Fonte:
D.O.U de 11/06/2004, pág. nº 1 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
LEI 10.494, DE 20/06/2007: REVOGA O ART. 12
LEI 11.507, DE 20/07/2007: ALTERA OS ARTS. 8º E 11
LEI 11.947, DE 16/06/2009: ALTERA OS ARTS. 2° E 5°
MPV 562, DE 20/03/2012: ALTERA O PAR. 1º E INCLUI INCISO I E II AO ART. 3º (CONVERTIDA)
LEI 12.695, DE 25/07/2012: ALTERA O ART. 3º
-
Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 173, DE 16/03/2004
RES/CONTRAN/MJ 789 - D.O. DE 02/01/1995, P. 15: CURSO PARA TREINAMENTO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES ESCOLARES.DEC 6.093, DE 24/04/2007: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO.DEC 10.959, DE 08/02/2022: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO. -
Veto:
--- -
Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, TRANSPORTE ESCOLAR, ALUNO, ENSINO FUNDAMENTAL, ZONA RURAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS. CRIAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, SISTEMA DE ENSINO, ATENDIMENTO, EDUCAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, ADULTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS -
Observação:
---