LEI 10.494, DE 20/06/2007: REVOGA O ART. 12
LEI 11.507, DE 20/07/2007: ALTERA OS ARTS. 8º E 11
LEI 11.947, DE 16/06/2009: ALTERA OS ARTS. 2° E 5°
MPV 562, DE 20/03/2012: ALTERA O PAR. 1º E INCLUI INCISO I E II AO ART. 3º (CONVERTIDA)
LEI 12.695, DE 25/07/2012: ALTERA O ART. 3º