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Data de assinatura:
09 de Junho de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE GESTÃO ENTRE A AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E ENTIDADES DELEGATÁRIAS DAS FUNÇÕES DE AGÊNCIAS DE ÁGUAS RELATIVAS À GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Junho de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/06/2004, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, REALIZAÇÃO, CONTRATO, DELEGAÇÃO, (ANA), ENTIDADE, OBJETIVO, GESTÃO, RECURSOS HÍDRICOS, BACIA HIDROGRÁFICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONTRATO DE GESTÃO -
Observação:
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