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Data de assinatura:
09 de Junho de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Junho de 2004 -
Fonte:
D.O.U de 11/06/2004, pág. nº 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
LEI 10.971, DE 25/11/2004: ALTERA PAR. 1º DO ART. 3º; ALTERA ANEXO IV; REVOGA § 8º DO ART. 3º
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 08/11/2005, P. 1: REPUBLICA-SE O QUADRO "B" DO ANEXO III POR TER HAVIDO INEXATIDÃO MATERIAL
LEI 11.357, DE 19/10/2006: ALTERA O ART. 1°, 6°; ACRESCE O ANEXO VI E REVOGA O ART. 9°
LEI 11.907, DE 02/02/2009: ACRESCE ART. 2°-A; ALTERA ANEXOS I, II E III; REVOGA O PAR. 4° DO ART. 2°
MPV 632, DE 24/12/2013: ALTERA ANEXO III
LEI 12.998, DE 18/06/2014: ALTERA ANEXO III
LEI 13.326, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXO IIIMPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA OS ANEXOS III E VI. Produção de efeitos.
LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os anexos III E VI. Produção de efeitos.
MPV 1.286, DE 31/12/2024: Altera Anexos I, II e III. Revoga o art. 6º.
LEI 15.141, DE 02/06/2025: Altera Anexos I, II e III. Revoga o art. 6º.
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 306, DE 09/06/2004 - D.O.U. DE 11/06/2004, P. 7: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 5º DO ART. 2º. -
Assunto:
CRIAÇÃO, PLANO, CARGO, GRATIFICAÇÃO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, (ANVISA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS -
Observação:
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