MPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA OS ANEXOS III E VI. Produção de efeitos.
LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os anexos III E VI. Produção de efeitos.
MPV 1.286, DE 31/12/2024: Altera Anexos I, II e III. Revoga o art. 6º.
LEI 15.141, DE 02/06/2025: Altera Anexos I, II e III. Revoga o art. 6º.