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Data de assinatura:
16 de Junho de 2004 -
Ementa:
REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO E DEFINE AS COMPETÊNCIAS DOS OCUPANTES DOS CARGOS DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Junho de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 17/06/2004, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
LEI 11.344, DE 08/09/2006: ALTERA O CAPUT DO ART. 4° E O ANEXO III
LEI 11.784, DE 22/09/2008: ACRESCE OS ARTS. 5°-A, 5°-B, 5°-C E ANEXO IV; ALTERA O ART. 5° E O ANEXO III
LEI 11.907, DE 02/02/2009: ACRESCE PARS. 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, ANEXOS III-A E IV-A
LEI 12.775, DE 28/12/2012: REVOGA ARTS. 4º, 5º 6º E 7º
LEI 13.324, DE 29/07/2016: ALTERA ARTS. 1º E 3º; ANEXO I
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARGO DE CARREIRA, FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
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