Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.884 de 17 de junho de 2004

Data de assinatura:

17 de Junho de 2004

Ementa:

ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 29, 30 E 32 DA LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E OS ARTS. 5º E 6º DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Junho de 2004

Fonte:

D.O.U. DE 18/06/2004, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 174, DE 18/03/2004.

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PORTE DE ARMA, REGISTRO, ARMA DE FOGO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA

Observação:

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