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Lei nº 10.886 de 17 de junho de 2004
Data de assinatura:
17 de Junho de 2004
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 129 DO
DECRETO-LEI Nº 2.848
, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, CRIANDO O TIPO ESPECIAL DENOMINADO "VIOLÊNCIA DOMÉSTICA".
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
18 de Junho de 2004
Fonte:
D.O.U. DE 18/06/2004, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, DEFINIÇÃO, PENALIDADE, VIOLÊNCIA, OFENSA, LESÃO, VÍTIMA, ASCENDENTE, PAES, DESCENDENTE, FILHO, IRMÃO, CÔNJUGE, MULHER, COMPANHEIRA, COMPANHEIRO.
Classificação de direito:
DIREITO PENAL
Observação:
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