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Data de assinatura:
18 de Junho de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 2004 -
Fonte:
D.O.U de 21/06/2004, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
LEI 11.784, DE 22/09/2008: ALTERA O ART. 15
LEI 11.941, DE 27/05/2009: ACRESCE O ART. 16-A
LEI 12.350, DE 20/12/2010: ACRESCE O ART. 8º-A; ALTERA O ART. 16-A.
LEI 12.618, DE 30/04/2012: ALTERA O CAPUT DO ART. 4º
LEI 12.688, DE 18/07/2012: ALTERA OS ARTS. 4º, 8º-A E 16-A
MPV 765, DE 29/12/2016: ALTERA ART. 4º
LEI 13.464, DE 10/07/2017: ALTERA ART. 4º
MPV 805, DE 30/10/2017: ALTERA ARTS. 4º E 5º; REVOGA AS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 4º E O ART. 6º
MPV 871, DE 18/01/2019: ALTERA ARTS. 4º E 31LEI 13.846, DE 18/06/2019: ALTERA ARTS. 4ºMPV 1.203, DE 29/12/2023: ALTERA ART. 4º.LEI 14.875, DE 31/05/2024: ALTERA ART. 4º. -
Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 167, DE 19/02/2004.
PRT/MP 3, DE 13/12/2004 - D.O.U. DE 14/12/2004, P.64: DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, EMENDA CONSTITUCIONAL, CORRELAÇÃO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITÉRIOS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REGIME, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, APOSENTADO, PENSIONISTA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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