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• Data de assinatura:

  24 de Junho de 2004

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Junho de 2004

• Fonte:

  D.O.U. DE 25/06/2004, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONGRESSO NACIONAL - CN

• Alteração:

  LEI 11.321, DE 07/07/2006: REVOGA O ART. 1º
  
  

• Correlação:

  CONVERSÃO DA MPV 182, DE 29/04/2004
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REAJUSTE, AUMENTO, SALÁRIO MÍNIMO.

• Classificação de direito:

  DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; SALÁRIO; SALÁRIO-MÍNIMO

• Observação:

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