Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.892 de 13 de julho de 2004

Data de assinatura:

13 de Julho de 2004

Ementa:

ALTERA OS ARTS. 8º E 16 DA LEI Nº 9.311 DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Julho de 2004

Fonte:

D.O.U de 14/07/2004, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

LEI 11.488, DE 15/06/2007: ALTERA O ART. 2°.

MPV 1.184, DE 28/08/2023: REVOGA ART. 3º. (Produção de efeitos)

LEI 14.754, DE 12/12/2023: REVOGA O ART.3º. Produção de efeitos

LCP 214, DE 16/01/2025: Revoga o art. 4º Produção de efeitos

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 179, DE 01/04/2004

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTOS, (CPMF), DÉBITOS, CONTA CORRENTE, DEPÓSITO, TROCA, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, INVESTIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS (CPMF)

Observação:

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