Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.893 de 13 de julho de 2004

Data de assinatura:

13 de Julho de 2004

Ementa:

DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Julho de 2004

Fonte:

D.O.U de 14/07/2004, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT

Alteração:

MPV 320, DE 24/08/2006: ALTERA ARTS. 7º, 12 E 35 (SEM EFICÁCIA)
LEI 11.434, DE 28/12/2006: ALTERA OS ARTS. 7°, 12 E 35; REVOGA O PAR. 3° DO ART. 10

MPV 369, DE 07/05/2007: ALTERA O ART. 23

LEI 11.518, DE 05/09/2007: ALTERA O ART. 23

MPV 433, DE 27/05/2008: ALTERA O ART. 14

LEI 11.787, DE 25/09/2008: ALTERA O ART. 14

MPV 545, DE 29/09/2011: ALTERA OS ARTS. 3º, 7º, 8º, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 37, 38; ACRESCE O ART. 52-A E REVOGA O ART. 12

LEI 12.599, DE 23/03/2012: ALTERA OS ARTS. 3º, 7º, 8º, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 37, 38; ACRESCE O ART. 52-A E REVOGA O ART. 12

LEI 12.788, DE 14/01/2013: ALTERA ARTS. 3º, 4º E 37; ACRESCE ARTS. 52-B E 52-C E REVOGA O INCISO V DO ART. 25

MPV 777, DE 26/04/2017: ALTERA ART. 35 (Produção de efeito)

LEI 13.482, DE 20/09/2017: ALTERA ARTS. 3º E 24.

LEI 13.483, DE 21/09/2017: ALTERA ART. 35. Produção de efeito .

LEI 14.301, DE 07/01/2022: ALTERA ARTS. 4º, 6º, 17, 19, 20, 26, 29 E 37. Revoga o § 4º do art. 19

LEI 14.366, de 08/06/2022: ACRESCE AO ART. 14 O § 2º, NUMERADO O PARÁGRAFO ÚNICO COMO § 1º

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 177, DE 25/03/2004

DEC 5.140, DE 13/07/2004: REGULAMENTA O ART. 31

DEC 5.269, DE 13/07/2004: DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - CDFMM

DEC 5.252, DE 22/10/2004: REGULAMENTA O PAR. 1º DO ART. 17

DEC 5.324, DE 29/12/2004: REGULAMENTA O ART. 37

DEC 5.543, DE 20/09/2005: REGULAMENTAÇÃO

DEC 8.257, DE 29/05/2014: REGULAMENTA DISPOSITIVOS.

DEC 11.321, DE 30/12/2022: ESTABELECE DESCONTO DE 50% PARA AS ALÍQUOTAS DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. Vigência

Veto:

Mensagem de vetoMSG 396, DE13/07/2004 - D.O.U. DE 14/07/2004, P. 6 - PARTES VETADAS: ART. 36; PAR. 1º E 2º DO ART. 38; ART. 51; INCISO IV DO ART. 55; ARTS. 40 A 49.

Assunto:

NORMAS, PAGAMENTO, (AFRMM). NORMAS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FMM).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Observação:

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