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Data de assinatura:
15 de Julho de 2004 -
Ementa:
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - GEATA, ALTERA A LEI N.º 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Julho de 2004 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 16/07/2004, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
MPV 341, DE 29/12/2006: REVOGA O ART. 3º NO PONTO QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 17-A DA LEI 10.480
LEI 11.907, DE 02/02/2009: REVOGA O ART. 2° E O ANEXO II
LEI 13.326, DE 2/07/2016: ALTERA ANEXO I
MPV 805, DE 30/10/2017: ALTERA ANEXOS XV E XVIMPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXO I. Produção de efeitos.
LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera anexo I. Produção de efeitos
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA, ÂMBITO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, ATIVIDADE, APOIO TÉCNICO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES -
Observação:
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