LEI 11.087, DE 04/01/2005: ACRESCE ALINEA "E" AO INCISO II DO PAR. 8º DO ART. 4º
LEI 11.034, DE 22/12/2004:
ALTERA O INCISO I DO ART. 7º E O ART. 14
LEI 11.356, DE 19/10/2006:
ALTERA OS ARTS. 3°, 4° E 10 E ACRESCE ART. 14-A
LEI 11.457, DE 16/03/2007: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 4º, E ANEXOS
LEI 11.501, DE 11/07/2007: ALTERA O ART. 6º
LEI 11.890, DE 24/12/2008:
ACRESCE ANEXOS III E IV; ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1°, ACRESCE ARTS. 2°-A, 2°-B, 2°-C, 2°-D, 2°-E, 2°-F E 2°-G; REVOGA OS ARTS. 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 14-A, 15 E 16 E O ANEXO II
LEI 12.808, DE 08/05/2013: ALTERA O ANEXO IV
MPV 765, DE 29/12/2016: ALTERA ANEXOS I, III E IV
LEI 13.464, DE 10/07/2017: ALTERA ANEXOS I, III, E IV
MPV 805, DE 30/10/2017: ALTERA ANEXO IV
MPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXO IV. Produção de efeitos
LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera o Anexo IV. Produção de efeitos