Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004

Data de assinatura:

23 de Julho de 2004

Ementa:

REDUZ AS ALÍQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Julho de 2004

Fonte:

D.O.U de 26/07/2004, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

LEI 11.033, DE 21/12/2004: REVOGA O PAR. 2º DO ART. 10
LEI 11.051, DE 29/12/2004: ALTERA OS ARTS. 1º, 8º, 9º E 15

LEI 11.196, DE 21/11/2005: ACRESCE INCISOS XI E XII AO CAPUT DO ART. 1º E ALTERA O INCISO I DO PAR. 1º DO ART.8º

LEI 11.488, DE 15/06/2007: ALTERA ARTS. 1° E 8°

LEI 11.787, DE 25/09/2008: ALTERA ART. 1°

LEI 12.096, DE 24/11/2009: ALTERA PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 556, DE 23/12/2011: ALTERA ART 8º (SEM EFICÁCIA)

LEI 12.599, DE 23/03/2012: REVOGA PARS. 6º E 7º DO ART. 8º

LEI 12.655, DE 30/05/2012: ALTERA ART. 1º

MPV 574, DE 28/06/2012: ALTERA ART. 1º (SEM EFICÁCIA)

MPV 582, DE 20/09/2012: ALTERA O ART. 1º (CONVERTIDA) Vigência

LEI 12.766, DE 27/12/2012: ALTERA O § 1º DO ART. 1º. Produção de efeito

MPV 609, DE 8/03/2013: ALTERA O ART. 1º; EXCLUI ALGUNS PRODUTOS DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 8º E 9º; REVOGA OS §§ 1º E 3º DO ART. 1º (CONVERTIDA)

LEI 12.794, DE 02/04/2013: ALTERA O ART. 1º. Vigência

LEI 12.839, DE 09/07/2013: ALTERA O ART. 1º; REVOGA OS PARS. 1º E 3º DO ART. 1º

LEI 12.865, DE 09/10/2013: ALTERA ART. 8º E REVOGA O INCISO II DO PAR. 3º DO ART. 8º

LEI 13.137, DE 22/06/2015: ALTERA ART. 8º E ACRESCE ART. 9º-A.

LEI 14.421, DE 20/07/2022: ALTERA ART. 8º.

MPV 1.227, DE 04/06/2024: Revoga o art. 8º, § 11 e § 12,

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 183, DE 30/04/2004.

DEC 5.195, DE 26/08/2004: REGULAMENTA O PAR. UNICO DO ART. 1º.

DLG 247, DE 02/07/2012: DISCIPLINA AS RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DO § 8º DO ART. 8º

DEC 8.533, DE 30/09/2015: REGULAMENTA ART. 9º-A.

VIDE LEI 14.943, DE 31/07/2024

Veto:

Mensagem de Veto MSG 443, DE 23/07/2004 - D.O.U. DE 26/07/2004, P. 18: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO VIII DO ART. 1º, ART.5º-A, INCISO III E PAR. 2º DO ART. 9º E INCISO III DO ART. 16 DO PROJETO.

Assunto:

REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDENCIA, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, FERTILIZANTE, DEFENSIVO AGRÍCOLA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS

Observação:

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