Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.931 de 02 de agosto de 2004

Data de assinatura:

02 de Agosto de 2004

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ALTERA O DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969, AS LEIS Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, E Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

03 de Agosto de 2004

Fonte:

D.O.U de 03/08/2004, pág. nº 17

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

Alteração:

MPV 252, DE 15/06/2005: ALTERA O ART. 4º; REVOGA O ART. 11. (SEM EFICÁCIA)
LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA O ART. 4º; REVOGA O ART. 11

LEI 12.024, DE 27/08/2009: ALTERA OS ARTS. 4°, 5° E 8°

LEI 12.350, DE 20/12/2010: ALTERA PARS. 6º E 7º DO ART. 4º

LEI 12.543, DE 08/12/2011: ACRESCE O ART. 63-A

LEI 12.655, DE 30/05/2012: ALTERA O ART. 4º

LEI 12.767, DE 27/12/2012: ALTERA O § 7º DO ART. 4º

MPV 601, DE 28/12/2012: ALTERA ART. 4º E 8º. Vigência

LEI 12.844, DE 19/07/2013: ALTERA ARTS. 4º E 8º

MPV 656, DE 07/10/2014: ALTERA ART. 4º E 17

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 4º

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 17

MPV 775, DE 06/04/2017: REVOGA ART. 63-A

LEI 13.476, DE 28/08/2017: REVOGA ART. 63-A

MPV 897, DE 01/10/2019: ALTERA ARTS.12, 18, 22, 27-A, 27-B, 27-C, 27-D, 29, 42-A, 43, 45-A

LEI 13.970, DE 26/12/2019: ALTERA ART. 4º. ACRESCE ART. 11-A

LEI 13.986, DE 07/04/2020: ALTERA ARTS. 12, 18, 22, 23, 27-A, 27-B, 27-C, 27-D, 29, 42-A, 42-B, 43, 45-A

MPV 1.103, DE 15/03/2022: REVOGA O ART. 57 NA PARTE EM QUE ALTERA OS ART. 8º E ART. 16 DA LEI Nº 9.514, DE 1997

LEI 14.430, DE 03/08/2022: REVOGA O ART. 23 E O ART. 57, NA PARTE EM QUE ALTERA OS ARTS. 8º E 16 DA LEI Nº 9.514, DE 1997.

LEI 14.620, DE 13/07/2023: ALTERA ART. 4º.

Correlação:

INT/SRF 474, DE 03/12/2004 - D.O.U. DE 06/12/2004, P. 62: DISPOE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS INSTITUIDA POR ESTA LEI.

DEC 7.897, DE 01/02/2013: REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO DE GRAVAMES E ÔNUS SOBRE ATIVOS FINANCEIROS E VALORES MOBILIÁRIOS EM OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS OU DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO, DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 63-A

Veto:

MENSAGEM DE VETO MSG 461, DE 02/08/2004 - D.O.U. DE 03/08/2004, P. 23: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 64; ART. 819-A DA LEI Nº 10.406, DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, INCLUÍDO PELO ART. 58 DO PROJETO DE LEI; PAR. 1º DO ART. 1.336 DA LEI Nº 10.406, DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELO ART. 58 DO PRESENTE PROJETO DE LEI; ART. 62; ART. 39 DA LEI Nº 8.245, DE 18/10/1991, ALTERADO PELO ART. 61 DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

Assunto:

NORMAS, CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, AFETAÇÃO, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONDOMÍNIO, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, REGIME, PATRIMÔNIO, AFETAÇÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, INSOLVÊNCIA, FALÊNCIA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MERCADO FINANCEIRO, MERCADO DE CAPITAIS, REGISTRO PÚBLICO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO

Observação:

---