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Data de assinatura:
03 de Agosto de 2004 -
Ementa:
ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Agosto de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 04/08/2004, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, OBRIGATORIEDADE, RESERVA, LIMITAÇÃO, ÁREA, FAIXA, ÁREA NON AEDIFICANDI. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO AMBIENTAL; DIREITO CIVIL -
Observação:
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