Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.933 de 11 de agosto de 2004

Data de assinatura:

11 de Agosto de 2004

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2004/2007.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Agosto de 2004 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U. DE 12/08/2004, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

LEI 11.012, DE 21/12/2004: ALTERA O PROGRAMA DIGITAL CONSTANTE DO PLANO, NO ANEXO II.
LEI 11.013, DE 21/12/2004: ALTERA O PROGRAMA MUDANÇA CLIMÁTICA E MEIO AMBIENTE, CONSTANTE DO PLANO, E INCLUI O PROGRAMA LITORAL SUSTENTÁVEL, NO ANEXO II.

LEI 11.014, DE 21/12/2004: ALTERA O PROGRAMA PÓLO INDUSTRIAL DE MANAUS CONSTANTE DO PLANO, NO ANEXO II.

LEI 11.015, DE 21/12/2004: ALTERA OS PROGRAMAS OFERTA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, BRASIL COM TODO GÁS E CRIA O PROGRAMA INDÚSTRIA PETROQUÍMICA NO PLANO, CONSTANTES DO ANEXO II.

LEI 11.016, DE 21/12/2004: ALTERA OS PROGRAMAS RELAÇÕES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS E APOIO ADMINISTRATIVO CONSTANTES DO PLANO, NO ANEXO II.

LEI 11.017, DE 21/12/2004: ALTERA OS PROGRAMAS GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIOAIS E GESTÃO DAS POLÍTICAS DE GOVERNO CONSTANTES DO PLANO, NO ANEXO II.

LEI 11.030, DE 21/12/2004: ALTERA O PROGRAMA AQÜICULTURA E PESCA DO BRASIL CONSTANTE DO PLANO, NO ANEXO II.

LEI 11.043, DE 24/12/2004: ALTERA O ANEXO II - PROGRAMAS DESCENTRALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS, MOBILIDADE URMANA E TRILHOS URBANOS.

LEI 11.044, DE 24/12/2004: INCLUI O ITEM 15 EM DIRETRIZES GERAIS NO MEGAOBJETIVO I - INCLUSÃO SOCIAL E REDUÇÃO DAS DESIGUADADES SOCIAIS DO ANEXO I, ALTERA O ANEXO II E ANEXO III, ALTERA OS ARTS. 3º, 4º, 5º E 7º E ACRESCE ARTS 6º-A, 8º-A

LEI 11.045, DE 24/12/2004: ALTERA O ANEXO II - PROGRAMA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

LEI 11.064, DE 30/12/2004: ALTERA O ANEXO II - PROGRAMA DEFESA DA ORDEM JURÍDICA CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL.

LEI 11.065, DE 30/12/2004: ALTERA O ANEXO II - PROGRAMA SEGURANÇA PÚBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS
CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL.

LEI 11.066, DE 30/12/2004: ALTERA O ANEXO II - PROGRAMAS DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO EXTERIOR, COMPETITIVIDDE DAS CADEIAS PRODUTIVAS, ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS, METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL, DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL.

LEI 11.067, DE 30/12/2004: ALTERA O ANEXO II - PROGRAMA COMBATE À CRIMINALIDADE CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL.

LEI 11.068, DE 30/12/2004: ALTERA O ANEXO II - PROGRAMAS GESTÃO DA POLÍTICA DOS TRANSPORTES, CORREDOR SÃO FRANCISCO, CORREDOR LESTE, CORREDOR TRANSMETROPOLITANO, CORREDOR SUDOESTE, CORREDOR MERCOSUL E CORREDOR NORDESTE, CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL.

LEI 11.070, DE 30/12/2004: ALTERA O ANEXO II - PROGRAMAS BRASIL PATRIMÔNIO CULTURAL E TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DOS PERÍMETROS PÚBLICOS DE IRRIGAÇÃO CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL.

LEI 11.071, DE 30/12/2004: ALTERA O ANEXO II - PROGRAMA CORREDOR MERCOSUL CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL.

LEI 11.099, DE 14/01/2005: ALTERA O ANEXO II - PROGRAMAS ENERGIA CIDADÃ E ENERGIA NA REGIÃO NORDESTE
E INCLUI O PROGRAMA CORREDOR ATLÂNTICO-PACÍFICO NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2004-2007.

LEI 11.168, DE 01/09/2005: ALTERA O ANEXO II - PROGRAMA GESTÃO PARA UM BRASIL DE TODOS.

LEI 11.194, DE 17/11/2005: ALTERA O ANEXO II - PROGRAMA GESTÃO PÚBLICA PARA UM BRASIL DE TODOS.

LEI 11.318, DE 05/07/2006: ALTERA ARTS. 1º ATÉ 12

LEI 11.450, DE 07/02/2007: ALTERA ARTS. 3°, 5°, 6°, 8°, 9° E OS ANEXOS II, III E IV

Correlação:

DEC 5.233, DE 11/08/2004: ESTABELECE NORMAS PARA A GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004-2007 E DE SEUS PROGRAMAS

DEC 5.248, DE 20/10/2004: PUBLICA AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2004

Veto:

Mensagem de Veto MSG 481, DE 11/08/2004 - D.O.U. DE 12/08/2004, P. 12: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 2º DO ART. 1º, ART. 6º, 8º, ANEXO I - ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA DE GOVERNO, 1. DESAFIO 11: GARANTIR O ACESSO À TERRA AOS MILHÕES DE FAMÍLIAS DE SEM-TERRA COMO PARTE ESSENCIAL NA ESTRATÉGIA DE ERRADICAÇÃO DA FOME E DO FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA NACIONAL ALIMENTAR, 2. DESAFIO 12: GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO DE
POLÍTICAS AGRÁRIAS E AGRÍCOLAS, COM O FIM DE FIXAR O HOMEM NO CAMPO, 3. DESAFIO 24: PROMOVER AÇÕES NECESSÁRIAS AO AUMENTO DA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS NACIONAIS, ANEXO II - PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO 1. PROGRAMA 0909 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS, 2. AÇÕES - PROGRAMA 0352 - ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR - AÇÃO 10EW - MODERNIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DA COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CASEMG, AÇÃO 10GA - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DO CEASA EM CAMPO GRANDE - MS, AÇÃO 3252 - INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS, AÇÃO 109B - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDICO E GRANDE PORTE, AÇÃO 3227 - AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO, AÇÃO 3228 - MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO, AÇÃO 0969 - APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL, AÇÃO 7797 - REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA, AÇÃO 10CA - AMPLIAÇÃO DO TERMINAL DO PORTO DE ALCÂNTARA, AAÇÃO 10JR - AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA DO PORTO DE ALCÂNTARA, AÇÃO 1334 - CONSTRUÇÃO DE PONTES NA BR-156 NO ESTADO DO AMAPÁ, AÇÃO 105X - ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-153 NO ESTADO DE GOIÁS, AÇÃO 100S - DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO PORTO DE VITÓRIA, AÇÃO 2834 - RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS, AÇÃO 10NJ - CONSTRUÇÃO DO TRAMO PORTO VELHO - CUIABÁA DA FERRONORTE, AÇÃO 5394 - ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS, AÇÃO 2834 - RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS, AÇÃO 2834 - RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS, AÇÃO 2834 - RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS, AÇÃO 10OW - REGULARIZAÇÃO DA VAZÃO DO RIO PIRACICABA NO ESTADO DE SÃO PAULO, AÇÃO 0529 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, AÇÃO 10GD - CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO UMARI - UPANEMA - RN, AÇÃO 0490 - APOIO À INSTALAÇÃO DE INCUBADORAS DE EMPRESAS NOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS, AÇÃO 005V - APOIO A PROJETOS DE LICENCIAMENTOE APROVEITAMENTO DE MINERAIS PARA A PRODUÇÃO DE FERTILIZANTES AGRÍCOLAS, AÇÃO 7106 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO RURAL NO INTERIOR DO ESTADO DO AMAZONAS, AÇÃO 3413 - AMPLIAÇÃO DA REDE RURAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MANAUS, AÇÃO 10NU - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO BAIXO AMAZONAS - MARGEM ESQUERDA DO RIO AMAZONAS, AÇÃO 1109 - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PARÁ, AÇÃO 10ED - IMPLANTAÇÃO DA USINA TERMELÉTRICA DE CANDIOTA III, AÇÃO 10NY - IMPLANTAÇÃO DE UHE DE SANTO ANTÔNIO NA CACHOEIRA DE SANTO ANTÔNIO NO ESTADO DO AMAPÁ, AÇÃO 006C - APOIO A AÇÕES DE PLANEJAMENTO E DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE MUNICÍPIOS, AÇÃO 10ID - OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DO RIO VERMELHO, AÇÃO 1393 - IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ENRIQUECIMENTO DE URÂNIO, AÇÃO 10JV - CONFECÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA PARA NAVEGAÇÃO NO RIO PARAGUAI, AÇÃO 005E - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL INTEGRADO, AÇÃO 10DB - CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO NEBLINA - ARAGUAINA - TO, AÇÃO 1760 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, AÇÃO 10QS - FOMENTO A PROJETOS DE GESTÃO AMBIENTAL EM ÁREAS INDÍGENAS, AÇÃO 4789 - QUALIFICAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO, AÇÃO 006Q - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRA NO PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS GUIMARÃES, AÇÃO 10HI - FOMENTO A PROJETOS DE RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS, AÇÃO 10IC - OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DO RIO CUIABÁ, AÇÃO 10HL - RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA BACIA DO ALTO PARAGUAI, AÇÃO 10HM - RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA BACIA DOS RIOS PIAUÍ E CANINDÉ, AÇÃO 10HJ - RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO RIO ARARANGUÁ, AAÇÃO 10HN - RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO RIO CAPIBARIBE, AÇÃO 10HK - RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO RIO TAQUARI, AÇÃO 6544 - REFLORESTAMENTO DE NASCENTES, MARGENNS E ÁREAS DEGRADADAS DA BACIA DO RIO PARANÁ, AÇÃO 6545 - REFLORESTAMENTO DE NASCENTES, MARGENS E ÁREAS DEGRADADAS DA BACIA DO RIO PIQUIRI.

Assunto:

PUBLICAÇÃO, PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZ, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DESPESA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, FINANCIAMENTO, AÇÕES, PROGRAMA DE GOVERNO.

Classificação de direito:

DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; DESPESA PÚBLICA

Observação:

ESTA LEI E SEUS ANEXOS ESTARÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.