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Data de assinatura:
11 de Agosto de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Agosto de 2004 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 12/08/2004, P. 2 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
LEI 11.086, DE 31/12/2004: ALTERA O INCISO IV DO PAR. 4º DO ART. 7º, INCLUI OS PARS. 2º-A E 5º-A AO ART. 19, ALTERA O INCISO III DO PAR. 1º DO ART. 29, ACRESCENTA O PAR. 4º AO ART. 64 E O ART. 100-A.
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Correlação:
DEC 5.379, DE 25/02/2005: PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA E CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 85, DE 08/11/2005 - D.O.U. DE 10/11/2005, P. 1: ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 02104 - SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES E 02904 - FUNDO ESPECIAL DA SEEP, CREDITO SUPLEMENTAR.
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 482, DE 11/08/2004 - D.O.U. DE 12/08/2004, P. 14: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 3º, INCISO IV E PAR. 10 DO ART. 4º, ART. 5º, PAR. 5º DO ART. 25, INCISO VIII DO ART. 32, PAR. 2º DO ART. 34, ARTS. 41, 50, 119, PAR. 3º DO ART. 59, ART. 73, AÇÕES 2834, 10OW, 1393, 6486 E 3228 CONSTANTES DO ANEXO I, ITENS 2, 3, 4 E 5 DA ALÍNEA "A" DO INCISO XI DO ANEXO III, INCISO XXXVII DO ANEXO III, ITENS 3, 5, 6, 7 DA SEÇÃO II DO ANEXO V, PARS. 2º E 5º DO ART. 19, ALÍNEA "B" DO INCISO VII E INCISO IV DO PAR. 1º DO ART. 29, INCISOS XII E XIII DO ART. 78, ART. 100, PARS. 1º E 2º DO ART. 108, ART. 60. -
Assunto:
FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. DETALHAMENTO, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; DESPESA PÚBLICA -
Observação:
ESTA LEI E SEUS ANEXOS ESTARÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.