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Data de assinatura:
12 de Agosto de 2004 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DE INVESTIMENTO DA UNIÃO EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA DOS TRANSPORTES E DA DEFESA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Agosto de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/08/2004, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MJ), (MT), MINISTÉRIO DA DEFESA. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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