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Data de assinatura:
12 de Agosto de 2004 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 10.555, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O CRÉDITO DE VALORES IGUAIS OU INFERIORES A R$ 100,00 DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Agosto de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/08/2004, P. 10 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, (CEF), PAGAMENTO, LIMITAÇÃO, VALOR, CORREÇÃO, REAJUSTE, ATUALIZAÇÃO, REPOSIÇÃO, PERDA, DEPÓSITO, (FGTS). -
Classificação de direito:
DIREITO BANCÁRIO; OPERAÇÕES BANCÁRIAS; DIREITO DO TRABALHO; FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) -
Observação:
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