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Data de assinatura:
27 de Agosto de 2004 -
Ementa:
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 10.748, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE ESTÍMULO AO PRIMEIRO EMPREGO PARA OS JOVENS - PNPE, E À LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/08/2004, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 541, DE 27/08/2004 - D.O.U. DE 30/08/2004, P. 5: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 1º DO ART. 4º-A DA LEI Nº 10.748, DE 22/10/2003, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROGRAMA NACIONAL, INCENTIVO, INSERÇÃO, ADOLESCENTE, MERCADO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRABALHO, VOLUNTÁRIO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONVÊNIOS. PROGRAMAS -
Observação:
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