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• Data de assinatura:

  15 de Setembro de 2004

• Ementa:

  ALTERA OS ITENS II E III DO ANEXO VII DA LEI Nº 10.837, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Setembro de 2004

• Fonte:

  D.O.U. DE 16/09/2004, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LIMITAÇÃO, RECEITA, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

• Classificação de direito:

  DIREITO FINANCEIRO; RECEITA PÚBLICA; DESPESA PÚBLICA

• Observação:

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