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• Data de assinatura:

  16 de Setembro de 2004

• Ementa:

  ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 10.475, DE 27 DE JUNHO DE 2002.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Judiciário

• Data de Publicação:

  17 de Setembro de 2004

• Fonte:

  D.O.U. DE 17/09/2004, P. 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  REVOGADA PELA LEI 11.416, DE 15/12/2006
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  AUMENTO, ÍNDICE, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

• Observação:

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