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Data de assinatura:
20 de Setembro de 2004 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 206.524.299,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U de 21/09/2004, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MF), OPERAÇÃO FINANCEIRA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO. ORÇAMENTO. -
Observação:
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