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Lei nº 10.950 de 20 de setembro de 2004
Data de assinatura:
20 de Setembro de 2004
Ementa:
AMPLIA O LIMITE A QUE SE REFERE O ITEM III.4 DO ANEXO VII DA
LEI Nº 10.837
, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
21 de Setembro de 2004
Fonte:
D.O.U de 21/09/2004, pág. nº 5
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
AMPLIAÇÃO, LIMITAÇÃO, RECEITA, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO.
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO. RECEITA PÚBLICA. DESPESA PÚBLICA.
Observação:
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