Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.953 de 27 de setembro de 2004

Data de assinatura:

27 de Setembro de 2004

Ementa:

ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Setembro de 2004

Fonte:

D.O.U. DE 28/09/2004, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

Alteração:

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, BENEFICIARIO, TITULAR, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADO, PENSIONISTA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, (INSS), DESCONTO, PRESTAÇÕES, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EMPRÉSTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; DESCONTOS EM FOLHA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS

Observação:

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