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Data de assinatura:
06 de Outubro de 2004 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Outubro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 07/10/2004, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 19/10/2004, P. 1: PUBLICAÇÃO DOS ANEXOS POR TER HAVIDO INEXATIDÃO MATERIAL.
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 21/12/2004, P. 34, EDIÇÃO EXTRA: REPUBLICAÇÃO DOS ANEXOS 1 E 2, POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO NO D.O.U. DE 07/10/2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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