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Lei nº 10.962 de 11 de outubro de 2004
Data de assinatura:
11 de Outubro de 2004
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OFERTA E AS FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA O CONSUMIDOR.
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
13 de Outubro de 2004
Fonte:
D.O.U. DE 13/10/2004, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
LEI 13.175
, DE 21/10/2015: ACRESCE ART. 2º-A
LEI 13.455
, DE 26/06/2017: ACRESCE ART. 5º-A,
LEI 13.543
, DE 19/12/2017: ALTERA ART. 2º
Correlação:
DEC 5.903
, DE 20/09/2006: REGULAMENTAÇÃO
Veto:
Mensagem de veto
MSG 674, DE 11/10/2004 - D.O.U. DE 13/10/2004, P. 7: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 6º.
Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, FIXAÇÃO, PREÇO, PRODUTO, MERCADORIA, SERVIÇO, COMERCIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUPERMERCADO, UTILIZAÇÃO, CONSUMIDOR.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO ; DIREITO DO CONSUMIDOR
Observação:
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