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Data de assinatura:
11 de Outubro de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OFERTA E AS FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA O CONSUMIDOR.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Outubro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/10/2004, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
LEI 13.175, DE 21/10/2015: ACRESCE ART. 2º-A
LEI 13.455, DE 26/06/2017: ACRESCE ART. 5º-A,
LEI 13.543, DE 19/12/2017: ALTERA ART. 2º
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 674, DE 11/10/2004 - D.O.U. DE 13/10/2004, P. 7: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 6º. -
Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, FIXAÇÃO, PREÇO, PRODUTO, MERCADORIA, SERVIÇO, COMERCIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUPERMERCADO, UTILIZAÇÃO, CONSUMIDOR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO ; DIREITO DO CONSUMIDOR -
Observação:
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