DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS
LEIS DE NºS 8.010, DE 29/03/1990, E
8.032, DE 12/04/1990, PARA ESTENDER A CIENTISTAS E PESQUISADORES A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA A BENS DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA; E FACULTA A INSCRIÇÃO NO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES, DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE ESPECIFICA.