-
Data de assinatura:
09 de Novembro de 2004 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAÍS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Novembro de 2004 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 09/11/2004, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
-
Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUXÍLIO FINANCEIRO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, OBJETIVO, FOMENTO, EXPORTAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
---