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Data de assinatura:
12 de Novembro de 2004 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.678, DE 08/11/1988, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO VINHO E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Novembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/11/2004, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ENGARRAFAMENTO, IMPORTAÇÃO, VINHO, DERIVADOS, UVA, TERRITORIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; DIREITO AGRÁRIO. ; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; DIREITO COMERCIAL -
Observação:
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