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Data de assinatura:
25 de Novembro de 2004 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 10.404, DE 9 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNCIO-ADMINISTRATIVA - GDATA, 10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, 10.882, DE 09 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GESST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U de 26/11/2004, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA O ANEXO I (CONVERTIDA)
LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA O ANEXO I (COM VIGÊNCIA)
LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXO I
LEI 13.324, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXO IMPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ART. 5º-A E ANEXO I. Produção de efeitos.
LEI 14.673, DE 14/09/2023: ACRESCE ART. 5º-A. ALTERA O ANEXO I. Produção de efeitos
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES -
Observação:
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