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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 03/12/2004, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 798, DE 02/12/2004 - D.O.U. DE 03/12/2004, P. 10: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. ÚNICO DO ART. 3º. -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, HEMATOLOGIA, BIOTECNOLOGIA, VINCULAÇÃO, (MS), OBJETIVO, GARANTIA, MEDICAMENTOS, ATIVIDADE HEMOTERAPICA, PACIENTE, (SUS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EMPRESAS PÚBLICAS; DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; SAÚDE -
Observação:
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