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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 03/12/2004, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
Retificado em 16.5.2005: RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 16/03/2005, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
LEI 12.349, DE 15/12/2010: ALTERA O INCISO VII DO ART. 2º E O INCISO IV DO ART. 27; ACRESCE ART. 3º-A
LEI 13.243, DE 11/01/2016: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10 (VETADO), 11, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 27; ACRESCE ARTS. 3º-B, 3º-C, 3º-D, 9º-A, 14-A, 15-A, 20-A, 21-A, 22-A, 26-A, 26-B E 27-A E REVOGA OS INCISO I, II, III E IV DO ART. 17
MPV 718, DE 16/03/2016: ALTERA ART. 20
LEI 13.322, DE 28/07/2016: ALTERA ART. 20
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Correlação:
DEC 5.563, DE 11/10/2005: REGULAMENTAÇÃO
LEI 11.196, DE 21/11/2005: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
DEC 9.283, DE 07/02/2018: REGULAMENTAÇÃO
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, INCENTIVO, INOVAÇÃO, PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, COOPERAÇÃO, PARCERIA, UNIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, INICIATIVA PRIVADA, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U DE 16/03/2005, P. 1:
ONDE SE LÊ: "ART. 5º FICA A UNIÃO E AS DE SUAS ENTIDADES AUTORIZADA A PARTICIPAR MINORITARIAMENTE DO CAPITAL DE EMPRESA PRIVADA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO QUE VISE AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CIENTÍFICOS OU TECNOLÓGICOS PARA OBTENÇÃO DE PRODUTO OU PROCESSO INOVADORES.
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LEIA-SE: "ART. 5º FICAM A UNIÃO E SUAS ENTIDADES AUTORIZADAS A PARTICIPAR MINORITARIAMENTE DO CAPITAL DE EMPRESA PRIVADA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO QUE VISE AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CIENTÍFICOS OU TECNOLÓGICOS PARA OBTENÇÃO DE PRODUTO OU PROCESSO INOVADORES.
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