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Data de assinatura:
13 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
ALTERA O ART. 25 DA LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/12/2004, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PODER PUBLICO, INCENTIVO, ATIVIDADE ECONOMICA, APICULTURA, CRIAÇÃO, PEIXE. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS; DIREITOS REAIS SEGUNDO O OBJETO AO QUAL DIZEM RESPEITO; DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL -
Observação:
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