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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 15/12/2004, P. 69 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, (TRT). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
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