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• Data de assinatura:

  14 de Dezembro de 2004

• Ementa:

  ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 10.256, DE 9 DE JULHO DE 2001, QUE TRATA DA SEGURIDADE SOCIAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  15 de Dezembro de 2004

• Fonte:

  D.O.U. DE 15/12/2004, P. 70

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, AGROINDUSTRIA, PRODUTOR RURAL.

• Classificação de direito:

  DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL

• Observação:

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