MPV 232, DE 30/12/2004: REVOGA O ART. 5º. (CONVERTIDA SEM A REVOGAÇÃO DO ART. 5º)
MPV 451, DE 15/12/2008: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 2°
LEI 11.945, DE 04/06/2009: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 2°
MPV 497, DE 27/07/2010: ACRESCE PARS. 4º E 5º AO ART. 2º
LEI 12.350, DE 20/12/2010; ACRESCE PARS. 4º E 5º AO ART. 2º
LEI 13.137, DE 22/06/2015: ACRESCE PAR. 6º AO ART. 2º