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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INÍCIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/12/2004, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PAGAMENTO, DÍVIDA, CORREÇÃO, PENSÃO, APOSENTADORIA. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL; REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA; BENEFÍCIOS; APOSENTADORIAS E PENSÕES -
Observação:
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