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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO E DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 400.000.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE REAIS), PARA ATENDER ÀS PROGRAMAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO DESTA LEI. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 17/12/2004, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 31/12/2004, P. 26 (EDIÇÃO EXTRA): RETIFICAÇÃO SOLICITADA PELO SENADO FEDERAL, ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 341(CN), DE 30/12/2004 - (TABELA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DAS CIDADES, OPERAÇÃO FINANCEIRA, RESERVA DE CONTINGENCIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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