Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 31/12/2004, P. 27 (EDIÇÃO EXTRA):
ONDE SE LÊ:
ART. 2º ........................
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II - .................................
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C ) R$ 22.814.559,00 (VINTE E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E QUATORZE MIL, QUINHENTOS E CINQÜENTA E NOVE REAIS); E
LEIA-SE:
ART. 2º ........................
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II - .................................
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C- R$ 22.814.559,00 (VINTE MILHÕES, OITOCENTOS E QUATORZE MIL, QUINHENTOS E CINQÜENTA E NOVE REAIS) DE RECURSOS PRÓPRIOS NÃO-FINANCEIROS; E