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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DA DEFESA, E DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 631.132.857,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 17/12/2004, P. 7 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 31/12/2004, P. 27 (EDIÇÃO EXTRA): VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MJ), MINISTERIO DA DEFESA, RESERVA DE CONTINGENCIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 31/12/2004, P. 27 (EDIÇÃO EXTRA): ONDE SE LÊ: ART. 2º ........................ ...................................... II - ................................. ...................................... C ) R$ 22.814.559,00 (VINTE E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E QUATORZE MIL, QUINHENTOS E CINQÜENTA E NOVE REAIS); E LEIA-SE: ART. 2º ........................ ...................................... II - ................................. ...................................... C- R$ 22.814.559,00 (VINTE MILHÕES, OITOCENTOS E QUATORZE MIL, QUINHENTOS E CINQÜENTA E NOVE REAIS) DE RECURSOS PRÓPRIOS NÃO-FINANCEIROS; E