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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA INVESTIMENTOS NA REGIÃO CENTRO-OESTE, A SEREM CONTRATADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2005; ACRESCENTA O ART. 6º-A À LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E ALTERA A REDAÇÃO DO PAR. 2º DO ART. 7º DA LEI Nº 9.126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 21/12/2004, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CONCESSÃO, PAGAMENTO, SUBVENÇÃO, EQUIPARAÇÃO, TAXAS, JUROS, ENCARGOS FINANCEIROS, OPERAÇÃO, CRÉDITOS, CORRELAÇÃO, INVESTIMENTO, ÁREA, ABRANGÊNCIA, (FCO). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO ; DIREITO COMERCIAL -
Observação:
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