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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 86.910.146,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 2004 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 21/12/2004, P. 9 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, SENADO, (STJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESERVA DE CONTINGENCIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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