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Lei nº 11.029 de 21 de dezembro de 2004
Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2004
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO A FORNECER EQUIPAMENTOS E AUXÍLIO TÉCNICO AOS PAÍSES AFRICANOS, NO COMBATE À PRAGA DE GAFANHOTOS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2004
Fonte:
D.O.U. DE 22/12/2004, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO DA
MPV 218
, DE 27/09/2004.
Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, FORNECIMENTO, EQUIPAMENTOS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ÁFRICA, OBJETIVO, COMBATE, GAFANHOTO.
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Observação:
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