Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.033 de 21 de dezembro de 2004

Data de assinatura:

21 de Dezembro de 2004

Ementa:

ALTERA A TRIBUTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS, INSTITUI O REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA - REPORTO; ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Dezembro de 2004

Fonte:

D.O.U de 22/12/2004, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

LEI 11.196, DE 21/11/2005: ACRESCE INCISO III AO ART. 3º

LEI 11.311, DE 13/06/2006: ACRESCE INCISOS IV E V AO ART. 3º

ADIN 3.453-7 - D.O.U. DE 09/04/2007, P. 1: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTUCIONALIDADE. PRECATORIOS. ART. 19. AFRONTA AOS ARTS. 5º, INC. XXXVI, E 100 DA CF.

MPV 412, DE 31/12/2007: ALTERA O ART. 16

MPV 428, DE 12/05/2008: ALTERA OS ARTS. 14 E 15

LEI 11.726, DE 23/06/2008: ALTERA O CAPUT DO ART. 14 E O ART. 16; ACRESCE PARS. 9°, 10, 11 E 12 AO ART. 14.

LEI 11.774, DE 17/09/2008: ALTERA OS ARTS. 14 E 15

LEI 11.933, DE 28/04/2009: REVOGA O ART. 10

LEI 12.546, DE 14/12/2011: ALTERA O ART. 7º

MPV 563, DE 03/04/2012: ALTERA ARTS. 14 E 15 (CONVERTIDA)

LEI 12.688, DE 18/07/2012: ALTERA ARTS. 15 E 16

LEI 12.715, DE 17/09/2012: ALTERA ARTS. 14 E 15

LEI 13.169, DE 06/10/2015: ALTERA ART 16. Produção de efeito .

LEI 14.301, DE 07/01/2022: ALTERA ART. 16.

MPV 1.184, DE 28/08/2023: ALTERA ART. 3º. REVOGA § 2º A § 7º DO ART. 1º. (Produção de efeitos)

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 206 DE 06/08/2004

LEI 11.053, DE 29/12/2004: VALOR DAS ALIQUOTAS SOBRE OS RENDIMENTOS A QUE SE REFERE O CAPUT DO ART. 1º, POR OCASIÃO DO RESGATE

DEC 5.281, DE 23/11/2004: ESTABELECE A RELAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E BENS OBJETO DA SUSPENSÃO DE QUE TRATA O ART. 13 (REVOGADO)

DEC 6.582, DE 26/09/2008: ESTABELECE A RELAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E BENS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 7° DO ART. 14 E ESTABELECE A RELAÇÃO DE BENS DE QUE TRATA O PAR. 8° DO ART. 14, AOS QUAIS É APLICÁVEL O REPORTO

VIDE MPV 1.157, DE 01/01/2023.

VIDE MPV 1.184, DE 28/08/2023.

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO. CRIAÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, INCENTIVO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, ZONA PORTUÁRIA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS

Observação:

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