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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
ALTERA A TRIBUTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS, INSTITUI O REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA - REPORTO; ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U de 22/12/2004, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
LEI 11.196, DE 21/11/2005: ACRESCE INCISO III AO ART. 3º
LEI 11.311, DE 13/06/2006: ACRESCE INCISOS IV E V AO ART. 3º
ADIN 3.453-7 - D.O.U. DE 09/04/2007, P. 1: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTUCIONALIDADE. PRECATORIOS. ART. 19. AFRONTA AOS ARTS. 5º, INC. XXXVI, E 100 DA CF.
MPV 412, DE 31/12/2007: ALTERA O ART. 16
MPV 428, DE 12/05/2008: ALTERA OS ARTS. 14 E 15
LEI 11.726, DE 23/06/2008: ALTERA O CAPUT DO ART. 14 E O ART. 16; ACRESCE PARS. 9°, 10, 11 E 12 AO ART. 14.
LEI 11.774, DE 17/09/2008: ALTERA OS ARTS. 14 E 15
LEI 11.933, DE 28/04/2009: REVOGA O ART. 10
LEI 12.546, DE 14/12/2011: ALTERA O ART. 7º
MPV 563, DE 03/04/2012: ALTERA ARTS. 14 E 15 (CONVERTIDA)
LEI 12.688, DE 18/07/2012: ALTERA ARTS. 15 E 16
LEI 12.715, DE 17/09/2012: ALTERA ARTS. 14 E 15
LEI 13.169, DE 06/10/2015: ALTERA ART 16. Produção de efeito .LEI 14.301, DE 07/01/2022: ALTERA ART. 16.MPV 1.184, DE 28/08/2023: ALTERA ART. 3º. REVOGA § 2º A § 7º DO ART. 1º. (Produção de efeitos)
LEI 14.754, DE 12/12/2023: ALTERA O ART. 3º, NUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO COMO § 1º. REVOGA OS §§ 2º A 7º DO ART. 1º. Produção de efeitos
LEI 14.787, DE 28/12/2023: ALTERA O ART. 16.
LCP 214, DE 16/01/2025: ALTERA ART. 14. Revoga o § 2º do art. 14; e o art. 17 Produção de efeitos.MPV 1.303, DE 11/06/2025: ALTERA ART. 2º. Revoga o art. 1º; os incisos I e II do caput; o § 3º e o inciso IV do § 7º do art. 2º; o art. 3º; o art. 4º; e o art. 22. Produção de efeitos
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 206 DE 06/08/2004
LEI 11.053, DE 29/12/2004: VALOR DAS ALIQUOTAS SOBRE OS RENDIMENTOS A QUE SE REFERE O CAPUT DO ART. 1º, POR OCASIÃO DO RESGATE
DEC 5.281, DE 23/11/2004: ESTABELECE A RELAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E BENS OBJETO DA SUSPENSÃO DE QUE TRATA O ART. 13 (REVOGADO)
DEC 6.582, DE 26/09/2008: ESTABELECE A RELAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E BENS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 7° DO ART. 14 E ESTABELECE A RELAÇÃO DE BENS DE QUE TRATA O PAR. 8° DO ART. 14, AOS QUAIS É APLICÁVEL O REPORTO -
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO. CRIAÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, INCENTIVO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, ZONA PORTUÁRIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS -
Observação:
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