MPV 1.184, DE 28/08/2023: ALTERA ART. 3º. REVOGA § 2º A § 7º DO ART. 1º. (Produção de efeitos)
LEI 14.754, DE 12/12/2023: ALTERA O ART. 3º, NUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO COMO § 1º. REVOGA OS §§ 2º A 7º DO ART. 1º. Produção de efeitos
LEI 14.787, DE 28/12/2023: ALTERA O ART. 16.
MPV 1.303, DE 11/06/2025: ALTERA ART. 2º. Revoga o art. 1º; os incisos I e II do caput; o § 3º e o inciso IV do § 7º do art. 2º; o art. 3º; o art. 4º; e o art. 22. Produção de efeitos